CC 175449 - DECISAO

CC 175449 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, por entender que o pedido de levantamento integral do FGTS se funda em direito previsto em lei (art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990) e não em matéria trabalhista, aplicando-se a Súmula 82 do STJ que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SORRISO - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT; Impetrado: Gerente Geral da Agência 2756 da Caixa Econômica Federal; Impetrado: Diretor Regional da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do Conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, FGTS, Alvará Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança FGTS +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SORRISO - MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT

Suscitado

Gerente Geral da Agência 2756 da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Diretor Regional da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 82 do STJ após a EC 45/2004
  3. 3 Natureza jurídica do direito de saque do FGTS (decorrente de lei e não da relação de trabalho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, por entender que o pedido de levantamento integral do FGTS se funda em direito previsto em lei (art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990) e não em matéria trabalhista, aplicando-se a Súmula 82 do STJ que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.