CC 177010 - ACORDAO

CC 177010 - ACORDAO

Aplicando o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União e as Súmulas 150 e 254/STJ, manteve-se a decisão do Juízo Federal que afastou a inclusão da União no polo passivo, declarou-se competente o Juizado Estadual de Arapongas/PR para o processamento da ação e negou-se provimento ao agravo interno; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamentos entre entes federativos
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União e as Súmulas 150 e 254/STJ, manteve-se a decisão do Juízo Federal que afastou a inclusão da União no polo passivo, declarou-se competente o Juizado Estadual de Arapongas/PR para o processamento da ação e negou-se provimento ao agravo interno; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Declara competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas/PR para processar e julgar a ação.