CC 179515 - DECISAO

CC 179515 - DECISAO

Aplicando o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência desta Corte, a competência deve ser definida pelos termos do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual, mesmo que a perícia afaste o nexo causal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberlândia/MG.

Parties
Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DE UBERLÂNCIA - SJ/MGem; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MGem; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Nexo Causal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DE UBERLÂNCIA - SJ/MGem

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MGem

Suscitante

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar demanda que pleiteia conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário?
  2. 2 Se a existência de perícia médica que afasta o nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral afeta a competência para processamento da ação acidentária.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência desta Corte, a competência deve ser definida pelos termos do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual, mesmo que a perícia afaste o nexo causal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberlândia/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.