CC 175920 - ACORDAO

CC 175920 - ACORDAO

Tendo em vista que o medicamento pleiteado não está sem registro na ANVISA (situação distinta daquela prevista no RE 657.718/MG), que não houve propositura da ação em face da União e que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; portanto, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Beneficiário: Joaquim Rodrigues de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Incorporação No Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Incorporação No Rename/sus Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Joaquim Rodrigues de Jesus

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que busca fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME, mas com registro na ANVISA, é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado às políticas públicas
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 657.718/MG e do RE 855.178/SE (Tema 793) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o medicamento pleiteado não está sem registro na ANVISA (situação distinta daquela prevista no RE 657.718/MG), que não houve propositura da ação em face da União e que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; portanto, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana/MG