CC 179602 - DECISAO

CC 179602 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ e o critério de competência ratione personae do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 alcance e aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ e o critério de competência ratione personae do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.