CC 179618 - DECISAO

CC 179618 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina/PR; Suscepto: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença da União no polo passivo como requisito da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência envolvendo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.