CC 179773 - DECISAO

CC 179773 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União na demanda e afastado sua legitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), que determina a competência da Justiça Estadual quando o ente federal é excluído da relação processual; por isso, deve ser declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARMAZÉM - SC; Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Maria Lúcia Ramos Goularte; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo (conforme Determinação Do Juízo Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Administrativo Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARMAZÉM - SC

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Maria Lúcia Ramos Goularte

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo (conforme Determinação Do Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União na demanda e afastado sua legitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), que determina a competência da Justiça Estadual quando o ente federal é excluído da relação processual; por isso, deve ser declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processamento da ação originária.