CC 179853 - DECISAO

CC 179853 - DECISAO

Por aplicação dos princípios e das normas da Lei n. 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, os atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da sociedade em recuperação devem ser examinados pelo juízo em que tramita a recuperação (juízo universal), de modo a preservar a finalidade do instituto e assegurar a adequada continuidade do plano de recuperação; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os feitos indicados.

Parties
Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA; Reclamante/autor Nos Feitos Trabalhistas: AUGUSTO CARLOS LOBATO LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decidido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

Juízo Suscitado (juízo Trabalhista)

AUGUSTO CARLOS LOBATO LOPES RODRIGUES

Reclamante/autor Nos Feitos Trabalhistas

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir atos executórios que impliquem constrição/expropriação patrimonial de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execuções e bloqueios de valores apesar da existência de recuperação judicial
  3. 3 Destinação e levantamento de valores eventualmente bloqueados em execuções contra recuperanda

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios e das normas da Lei n. 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, os atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da sociedade em recuperação devem ser examinados pelo juízo em que tramita a recuperação (juízo universal), de modo a preservar a finalidade do instituto e assegurar a adequada continuidade do plano de recuperação; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os feitos indicados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados nas execuções provisórias nº 0000440.64.2019.5.08.0007 e nº 0000216.58.2021.5.08.0007, bem como da reclamação trabalhista nº...
  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belém - PA relativos aos patrimônios da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento