CC 179812 - DECISAO

CC 179812 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de São João das Missões) e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitante, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANGA - MG; Suscitado: JUIZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE JANAÚBA - SJ/MG; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES; Paciente: Maria de Fátima Soares de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANGA - MG para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANGA - MG

Suscitante

JUIZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE JANAÚBA - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES

Réu

Maria de Fátima Soares de Sá

Paciente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ e súmulas correlatas
  3. 3 Efeito da decisão do STF no Tema 793 sobre inclusão da União

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de São João das Missões) e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitante, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANGA - MG para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANGA - MG para o processamento do feito.