CC 179684 - DECISAO

CC 179684 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, a medida correta é a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitação de conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, o conflito de competência ajuizado pelo particular não foi conhecido e a análise do pedido de liminar ficou prejudicada.

Parties
Suscitante: ALEXANDRE COLOMBO CRISTOFOLI; Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE FLORIANÓPILIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente Conflito de Competência ajuizado pelo particular; prejudicada a análise do pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Súmula 224/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE COLOMBO CRISTOFOLI

Suscitante

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE FLORIANÓPILIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o Juízo Estadual impor a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Procedimento adequado quando o Juízo Federal reconhece a inexigência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, a medida correta é a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitação de conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, o conflito de competência ajuizado pelo particular não foi conhecido e a análise do pedido de liminar ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito de Competência ajuizado pelo particular; prejudicada a análise do pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.