CC 179776 - DECISAO

CC 179776 - DECISAO

Porquanto a parte autora não incluiu a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, não se justifica a suscitação de conflito de competência; cabia devolver os autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, pelo que o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE OTACILIO COSTA/SC; Autor: parte autora; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos
Direito À Saúde Processo Civil Competência Conflito De Competência Súmula 224/stj Súmula 150/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE OTACILIO COSTA/SC

Suscitado

parte autora

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz determinar inclusão da União no polo passivo quando a parte não a incluiu
  3. 3 aplicação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte autora não incluiu a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, não se justifica a suscitação de conflito de competência; cabia devolver os autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, pelo que o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.