CC 179877 - DECISAO

CC 179877 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porquanto a petição inicial traz pedido e causa de pedir relativos a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e a determinação da competência deve ser feita com base na exordial, independentemente do conteúdo do laudo pericial sobre o nexo causal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Autor: Autor; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Nexo Causal Auxílio Doença

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

Autor

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária com pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se o laudo pericial que afasta ou reconhece o nexo laboral pode alterar a competência entre Justiça Federal e Estadual.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porquanto a petição inicial traz pedido e causa de pedir relativos a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e a determinação da competência deve ser feita com base na exordial, independentemente do conteúdo do laudo pericial sobre o nexo causal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.