CC 179740 - DECISAO

Por se tratar de contratos temporários celebrados pelo Estado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a relação mantém natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar a pretensão deduzida em Ação de Cobrança, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

Parties: Autor: ELIENAI DE LIMA SILVA; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Conflito Negativo De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, o suscitado.
Legal Topics: Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Natureza Jurídico Administrativa

Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Natureza Jurídico Administrativa

Case Brief

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Parties

ELIENAI DE LIMA SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

1 Competência para processar ações de trabalhadores contratados temporariamente pelo poder público
2 Caracterização da relação como jurídico-administrativa em contratos temporários e consequente competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, o suscitado.

Orders

Dispensa da oitiva do Ministério Público (Parquet)
Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.