CC 179882 - DECISAO

CC 179882 - DECISAO

A competência é definida a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). Na hipótese dos autos, a inicial descreve acidente de trânsito sem relação com acidente de trabalho e pleiteia benefício previdenciário de natureza não acidentária, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal (TRF3). A perícia que refuta nexo laboral não altera essa definição baseada na exordial.

Parties
Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO; Autor: AUTOR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Definida Pelo Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho Vs Acidente Comum, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Definida Pelo Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Vs Acidente Comum Súmulas E Precedentes

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO

Suscitante

AUTOR

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência com base na petição inicial (pedido e causa de pedir)
  2. 2 Distinção entre acidente de trabalho e acidente comum para fins de definição de competência
  3. 3 Efeito da perícia que afasta nexo causal sobre a competência

Ratio Decidendi

A competência é definida a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). Na hipótese dos autos, a inicial descreve acidente de trânsito sem relação com acidente de trabalho e pleiteia benefício previdenciário de natureza não acidentária, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal (TRF3). A perícia que refuta nexo laboral não altera essa definição baseada na exordial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.