CC 179990 - DECISAO

CC 179990 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído-a da lide, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VA RA DE LAGES - SJ/SC; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Deixado De Conhecer
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VA RA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitada

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Deixado De Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar inclusão da União no polo passivo quando a parte não a incluiu
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e efeitos do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído-a da lide, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.