CC 179261 - DECISAO

CC 179261 - DECISAO

O cancelamento do registro do diploma decorreu de má interpretação de determinação (posteriormente revogada) que suspendeu a autonomia da universidade privada, sem atuação direta do Ministério da Educação, de modo que não se evidencia interesse da União; portanto, a demanda deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara de Madalena/CE; Juízo Federal: Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá- SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Madalena/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Validade De Diploma, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Conflito De Competência Validade De Diploma Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Madalena/CE

Juízo Estadual

Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá- SJ/CE

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de validade de diploma de instituição privada (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 Existência de interesse da União no caso

Ratio Decidendi

O cancelamento do registro do diploma decorreu de má interpretação de determinação (posteriormente revogada) que suspendeu a autonomia da universidade privada, sem atuação direta do Ministério da Educação, de modo que não se evidencia interesse da União; portanto, a demanda deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Madalena/CE.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal
  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Madalena/CE.