CC 177496 - DECISAO

CC 177496 - DECISAO

Não conhecer do Conflito de Competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015: o conflito foi suscit ado no Mandado de Segurança e não existem duas decisões declinatórias de competência nos autos originários; ademais, aplicada a Súmula 224/STJ, se a União for excluída do polo passivo, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual, não suscitando conflito.

Parties
Agravante: parte agravante; Suscitado: Juízo estadual; Impetrante Do Mandado De Segurança: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Juízo estadual

Suscitado

União

Impetrante Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento de Conflito de Competência
  2. 2 Suscitação do conflito em sede de Mandado de Segurança em vez de na demanda originária
  3. 3 Necessidade de participação da União no polo passivo como fundamento de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Conflito de Competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015: o conflito foi suscit ado no Mandado de Segurança e não existem duas decisões declinatórias de competência nos autos originários; ademais, aplicada a Súmula 224/STJ, se a União for excluída do polo passivo, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual, não suscitando conflito.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.