CC 177096 - DECISAO

CC 177096 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras/PI porque, a priori, a ausência de validação do diploma não decorre da falta de credenciamento pelo MEC e a ação é dirigida exclusivamente contra entes privados, não havendo interesse jurídico da União que justifique a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras/PI; Susitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - SJ/PI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras/PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Educacional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Expedição De Diploma De Ensino Superior Indenização Por Danos Morais

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras/PI

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Floriano - SJ/PI

Susitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Interesse jurídico da União em ações sobre validade/validação de diplomas
  3. 3 Competência para ações dirigidas exclusivamente contra entes privados quanto à expedição de diplomas

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras/PI porque, a priori, a ausência de validação do diploma não decorre da falta de credenciamento pelo MEC e a ação é dirigida exclusivamente contra entes privados, não havendo interesse jurídico da União que justifique a competência federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.