CC 179765 - DECISAO

CC 179765 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, ao decidir o Juízo Federal pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluir a União do polo passivo, cabe ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar Conflito de Competência; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito.

Parties
Órgão Jurisdicional: Juízo Federal de Tubarão - SJ/SC; Órgão Jurisdicional: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal de Tubarão - SJ/SC

Órgão Jurisdicional

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ
  3. 3 Procedimento quando o Juízo Federal exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, ao decidir o Juízo Federal pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluir a União do polo passivo, cabe ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar Conflito de Competência; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Juízo Federal deve devolver os autos para a Justiça estadual.
  • Publique-se.