CC 179435 - DECISAO

CC 179435 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e o produto em questão é médico-hospitalar registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo possível o juízo estadual reexaminar tal decisão; deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Registro Na ANVISA, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão que exclui a União

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e o produto em questão é médico-hospitalar registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo possível o juízo estadual reexaminar tal decisão; deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento.

Court Disposition

Reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC.
  • Publique-se.