CC 177694 - DECISAO

CC 177694 - DECISAO

Por ausência de qualquer União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual, não se verifica a presença necessária ratione personae exigida pelo art. 109, I, da Constituição Federal e pela Súmula 150/STJ; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: Aurico Neto Santos; Ré: Viabahia Concessionária de Rodovias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão
Outcome
Conhece-se do Conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente de Trabalho de Vitória da Conquista/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Concessão De Serviço Público, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Concessão De Serviço Público Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

Aurico Neto Santos

Autor

Viabahia Concessionária de Rodovias S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se há interesse efetivo da União, autarquias ou empresa pública federal na lide que justifique competência federal
  3. 3 Se a presença de concessionária de serviço público na lide atrai competência federal

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual, não se verifica a presença necessária ratione personae exigida pelo art. 109, I, da Constituição Federal e pela Súmula 150/STJ; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente de Trabalho de Vitória da Conquista/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.