CC 179658 - DECISAO

CC 179658 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque a controvérsia referia-se ao cumprimento de carta precatória, ato processual distinto da demanda, e não à declaração concorrente de competência ou incompetência entre juízes, nos termos do art. 66, I, do CPC/2015; caberia ao juízo deprecante suscitar eventual conflito diante da negativa de cumprimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. e Comerciais de Serrinha/BA; Respondente: Juízo Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Alienação De Bem Penhorado, Competência
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligência Alienação De Bem Penhorado Competência

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. e Comerciais de Serrinha/BA

Suscitante

Juízo Estadual

Respondente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cumprimento de carta precatória configura conflito de competência
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 sobre alienação de bem penhorado e necessidade de deprecação

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque a controvérsia referia-se ao cumprimento de carta precatória, ato processual distinto da demanda, e não à declaração concorrente de competência ou incompetência entre juízes, nos termos do art. 66, I, do CPC/2015; caberia ao juízo deprecante suscitar eventual conflito diante da negativa de cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.