CC 177494 - DECISAO

CC 177494 - DECISAO

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do conflito de competência, por entender que não estão presentes as hipóteses do art.66 do CPC/2015 (não há decisões declinatórias de competência de dois ou mais juízos) e por ser aplicável a Súmula 224/STJ, segundo a qual, se a União for excluída em mandado de segurança, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito.

Parties
Agravante: parte agravante; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processo Civil Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art.66 do CPC/2015 para conhecimento de conflito de competência
  2. 2 Competência para ação de fornecimento de medicamento envolvendo a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto à restituição dos autos pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do conflito de competência, por entender que não estão presentes as hipóteses do art.66 do CPC/2015 (não há decisões declinatórias de competência de dois ou mais juízos) e por ser aplicável a Súmula 224/STJ, segundo a qual, se a União for excluída em mandado de segurança, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.