CC 178079 - DECISAO

CC 178079 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência, por entender que, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, quando o Juízo Federal exclui o ente federal do polo passivo deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência.

Parties
Agravante: Parte agravante; Polo Passivo: União; Polo Passivo: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida
Outcome
Dá parcial provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Judicialização Da Saúde, Repartição De Competências
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Judicialização Da Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

União

Polo Passivo

Estado do Paraná

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Dever de o Juiz Federal restituir autos à Justiça Estadual quando o ente federal é excluído do feito
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224/STJ
  3. 3 Responsabilidade entre União e Estado do Paraná no custeio de medicamentos e inclusão em protocolos do SUS

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência, por entender que, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, quando o Juízo Federal exclui o ente federal do polo passivo deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do Conflito de Competência