CC 176279 - DECISAO

CC 176279 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração nos autos e da inércia da suscitante em regularizar sua representação após intimação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Parties
Suscitante: EMPREZA CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Fernanda Sales Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Instaurado Com Pedido Liminar
Outcome
Indeferimento da petição inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regularização Da Representação Processual, Indeferimento Da Petição Inicial, Recuperação Judicial, Execução Provisória
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Regularização Da Representação Processual Indeferimento Da Petição Inicial Execução Provisória

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Parties

EMPREZA CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Fernanda Sales Silveira

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Instaurado Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Representação processual irregular (ausência de procuração)
  2. 2 Indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório (arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração nos autos e da inércia da suscitante em regularizar sua representação após intimação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.