CC 179989 - DECISAO

CC 179989 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu a União do polo passivo, e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu o ente federal.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC; Juízo Federal: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Medicamento Registrado Na ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Medicamento Registrado Na ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Juízo Estadual

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Presença da União no polo passivo e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu a União do polo passivo, e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu o ente federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
  • Publique-se.