CC 179863 - DECISAO

CC 179863 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS, porquanto o pedido e a causa de pedir são derivados de acidente de trabalho e a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 83/STJ, atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais demandas.

Parties
Conflitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS; Conflitante: Juízo Federal da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS

Conflitante

Juízo Federal da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Conflitante

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre não conhecimento do recurso por divergência
  3. 3 Requisitos para conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS, porquanto o pedido e a causa de pedir são derivados de acidente de trabalho e a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 83/STJ, atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais demandas.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
  • Publique-se.