CC 178558 - DECISAO

CC 178558 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/2005, decidiu que cabe ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, onde tramita a recuperação judicial da XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, examinar quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos da recuperanda e à constrição de seu patrimônio, inclusive em relação ao crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação, motivo pelo qual conheceu do conflito e declarou a competência daquele juízo para os atos referidos, relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0000088-80.2018.5.08.0124 movida por INGRID DE MEL ALVES.

Parties
Reclamante/exequente: INGRID DE MEL ALVES; Reclamada/executada: XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Juízo Susc ITANTE: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE XINGUARA - PA; Juízo Susc ITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Crédito Extraconcursal, Execuções Individuais, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Habilitação De Créditos Crédito Extraconcursal Execuções Individuais Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INGRID DE MEL ALVES

Reclamante/exequente

XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Reclamada/executada

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE XINGUARA - PA

Juízo Susc ITANTE

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo Susc ITADO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para exame de pagamento, habilitação e constrição de bens relativos a créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao juízo recuperacional competência para classificação de créditos extraconcursais e controle de atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação?

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/2005, decidiu que cabe ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, onde tramita a recuperação judicial da XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, examinar quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos da recuperanda e à constrição de seu patrimônio, inclusive em relação ao crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação, motivo pelo qual conheceu do conflito e declarou a competência daquele juízo para os atos referidos, relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0000088-80.2018.5.08.0124 movida por INGRID DE MEL ALVES.

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.
  • Intimem-se.