CC 180124 - DECISAO

CC 180124 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque as provas indicam contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza jurídico-administrativa atrai a competência da Justiça Comum Estadual, prevalecendo sobre remissão local à CLT.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguari - MG; Autor: agente público; Réu: Município de Araguari - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarada competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos, Reclamação Trabalhista
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Reclamação Trabalhista

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguari - MG

Suscitado

agente público

Autor

Município de Araguari - MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista de agente público contratado temporariamente
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa da contratação temporária
  3. 3 Aplicação do art. 37, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque as provas indicam contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza jurídico-administrativa atrai a competência da Justiça Comum Estadual, prevalecendo sobre remissão local à CLT.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.