CC 179380 - DECISAO

CC 179380 - DECISAO

Houve erro na apuração do prazo para manifestação do suscitante e a Defensoria Pública da União não dispunha de acesso necessário aos autos estaduais; por isso a decisão de não conhecimento foi tornada sem efeito e determinou-se nova intimação do suscitante por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para, em 10 dias, acostar aos autos as peças necessárias, sob pena de não conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: NELSON JOSÉ PEREIRA; Requerente (pedido De Reconsideração): Defensoria Pública da União; Representante Do Suscitante / Intimanda: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão de fls. 48/49 tornada sem efeito; deferido o pedido de nova intimação do suscitante por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Intimação, Prazo, Defensoria Pública, Instrução Do Feito
Direito Processual Civil Conflito De Competência Intimação Prazo Defensoria Pública Instrução Do Feito

Case Brief

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Parties

NELSON JOSÉ PEREIRA

Suscitante

Defensoria Pública da União

Requerente (pedido De Reconsideração)

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Representante Do Suscitante / Intimanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de não conhecimento do conflito foi proferida antes do decurso do prazo concedido para regularização do feito
  2. 2 Qual órgão deve ser intimado para cumprir o despacho e promover a instrução do conflito (Defensoria Pública da União ou Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina)

Ratio Decidendi

Houve erro na apuração do prazo para manifestação do suscitante e a Defensoria Pública da União não dispunha de acesso necessário aos autos estaduais; por isso a decisão de não conhecimento foi tornada sem efeito e determinou-se nova intimação do suscitante por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para, em 10 dias, acostar aos autos as peças necessárias, sob pena de não conhecimento do conflito.

Court Disposition

Decisão de fls. 48/49 tornada sem efeito; deferido o pedido de nova intimação do suscitante por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 48/49.
  • Intime-se o suscitante, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos cópia das peças necessárias à definição da competência e para o processamento e julgamento da presente lide, especialmente a decisão proferida pelo Juízo Federal, sob pena de não...