REsp 1929751 - DECISAO

REsp 1929751 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os elementos indiciários não demonstraram que as agressões tiveram motivação de gênero ou que a vítima estivesse em situação de vulnerabilidade em razão de ser mulher; como a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Suscitante: Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Competência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Conflito De Competência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Competência Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO

Suscitado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.340/2006 e competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica
  2. 2 Caracterização de violência de gênero ou de vulnerabilidade por ser mulher
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os elementos indiciários não demonstraram que as agressões tiveram motivação de gênero ou que a vítima estivesse em situação de vulnerabilidade em razão de ser mulher; como a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Retorno dos autos à 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO para prosseguimento do feito.