CC 180221 - DECISAO

CC 180221 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, a medida cabível é a devolução dos autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ; não há que se instaurar conflito de competência, razão pela qual o conflito foi não conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 224/stj Súmula 150/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE LAGES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual obrigar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, a medida cabível é a devolução dos autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ; não há que se instaurar conflito de competência, razão pela qual o conflito foi não conhecido.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Conflito de Competência
  • Publique-se. Intimações necessárias.