CC 178667 - DECISAO

CC 178667 - DECISAO

Não conheço do conflito por aplicação da Súmula 3/STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal; determino a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE PATY DO ALFERES/RJ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido E Remessa Ao TRF Da 2ª Região
Outcome
Conflito não conhecido; remessa ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Delegação De Competência, Súmula 3/stj, Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Delegação De Competência Súmula 3/stj Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE PATY DO ALFERES/RJ

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido E Remessa Ao TRF Da 2ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 955 CPC e súmula consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito por aplicação da Súmula 3/STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal; determino a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito
  • Determino a remessa do feito ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO