CC 179145 - DECISAO

CC 179145 - DECISAO

Nos termos do art. 955 do CPC e da Súmula 3/STJ, conflitos de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal devem ser decididos pelo respectivo Tribunal Regional Federal; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEIL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL E CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS/MG; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito, determinando a remessa do feito ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Súmula 3/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Remessa Ao Tribunal Regional Federal Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEIL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL E CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS/MG

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ e efeitos da declaração de incompetência pelo juízo estadual nos termos da Lei 13.876/2019

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955 do CPC e da Súmula 3/STJ, conflitos de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal devem ser decididos pelo respectivo Tribunal Regional Federal; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito, determinando a remessa do feito ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO.

Orders

  • Remeta-se os autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.