CC 179879 - DECISAO

CC 179879 - DECISAO

A competência deve ser fixada a partir dos termos da petição inicial; na hipótese dos autos a inicial descreve acidente de trânsito sem relação com acidente de trabalho e pleiteia auxílio-acidente de natureza previdenciária, motivo pelo qual se declarou competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO; Autor: Requerente; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO; arquivem-se os autos após as providências cabíveis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trânsito, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trânsito Auxílio Acidente

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO

Suscitado

Requerente

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito sem relação laboral é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, à luz da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial.

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada a partir dos termos da petição inicial; na hipótese dos autos a inicial descreve acidente de trânsito sem relação com acidente de trabalho e pleiteia auxílio-acidente de natureza previdenciária, motivo pelo qual se declarou competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO; arquivem-se os autos após as providências cabíveis.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.