CC 179590 - DECISAO

CC 179590 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, sendo a execução fiscal ajuizada antes da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e havendo conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região, incide a Súmula 3 do STJ, devendo o Tribunal Regional Federal da respectiva região (no caso, TRF da 5ª Região) dirimir o conflito; assim, o STJ não tem competência para conhecer do conflito e determina-se a remessa ao TRF/5ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE POMBOS - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 3/stj, Súmula 33/stj, Lei 13.043/2014, Lei 5.010/66
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 3/stj Súmula 33/stj Lei 13.043/2014 Lei 5.010/66

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE POMBOS - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal em execução fiscal ajuizada antes da Lei 13.043/2014
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ
  3. 3 Efeito temporal da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, sendo a execução fiscal ajuizada antes da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e havendo conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região, incide a Súmula 3 do STJ, devendo o Tribunal Regional Federal da respectiva região (no caso, TRF da 5ª Região) dirimir o conflito; assim, o STJ não tem competência para conhecer do conflito e determina-se a remessa ao TRF/5ª Região.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.