CC 180132 - DECISAO

CC 180132 - DECISAO

Conhecido o conflito e, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em súmula da Corte

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intime-se.