CC 180349 - DECISAO

CC 180349 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de suscitar Conflito de Competência, devendo o conflito ser considerado não conhecido e a competência declarada da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES/SC; Réu Na Ação Originária: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj
Direito À Saúde Processo Civil Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Súmula 224/stj Súmula 150/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES/SC

Suscepto

Estado de Santa Catarina

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de suscitar Conflito de Competência, devendo o conflito ser considerado não conhecido e a competência declarada da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.