CC 180391 - DECISAO

CC 180391 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO porque, conforme a petição inicial, o autor pleiteia benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trânsito sem relação com acidente de trabalho, e a competência se determina pelos termos do pedido e da causa de pedir constantes na exordial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO; Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Benefício Previdenciário Auxílio Doença +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO

Suscitado

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar a demanda previdenciária deduzida pelo autor
  2. 2 Se a existência ou não de acidente de trabalho na petição inicial define a competência
  3. 3 Se a competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes na exordial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO porque, conforme a petição inicial, o autor pleiteia benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trânsito sem relação com acidente de trabalho, e a competência se determina pelos termos do pedido e da causa de pedir constantes na exordial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.