CC 176868 - DECISAO

CC 176868 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS, em razão da orientação liminar contida no CC n. 170.051/RS que determinou a suspensão, em todo o território nacional, de atos de redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal enquanto pendente o julgamento do incidente, bem como com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o que impõe a manutenção da tramitação dos processos na Justiça Estadual que os vinha processando.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Aplicação Da Lei N. 13.876/2019, Cumprimento De Sentença/executório Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Aplicação Da Lei N. 13.876/2019 Cumprimento De Sentença/executório Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para processamento e julgamento de processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada
  2. 2 Se o cumprimento de sentença de processo ajuizado antes de 1º/1/2020 configura nova ação para fins de alteração de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções n. 603/2019-CJF e n. 322/2019-TRF3 a execuções propostas após 1º/1/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS, em razão da orientação liminar contida no CC n. 170.051/RS que determinou a suspensão, em todo o território nacional, de atos de redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal enquanto pendente o julgamento do incidente, bem como com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o que impõe a manutenção da tramitação dos processos na Justiça Estadual que os vinha processando.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos