CC 175291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse dos entes elencados no art. 109, I, da CF/1988, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de tal interesse (Súmula 150/STJ) e a decisão federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ), impedindo a fixação da competência pela Justiça Federal no presente feito.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Emissão De Diplomas, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito De Competência Emissão De Diplomas Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação sobre emissão de diplomas
  2. 2 Se há interesse da União, suas autarquias ou fundações que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode revisar decisão do Juízo Federal que excluiu a participação da União no feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse dos entes elencados no art. 109, I, da CF/1988, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de tal interesse (Súmula 150/STJ) e a decisão federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ), impedindo a fixação da competência pela Justiça Federal no presente feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.