CC 180484 - DECISAO

CC 180484 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União na inicial (a ação foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais) e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ, reconhecendo-se a competência do Juízo Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG) para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Maria Emilia Vieira de Andrade; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj

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Parties

Maria Emilia Vieira de Andrade

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quando a União é excluída da relação processual
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a distribuição de competência e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União na inicial (a ação foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais) e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ, reconhecendo-se a competência do Juízo Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG para processar e julgar o feito.