CC 180517 - DECISAO

CC 180517 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Recife - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das sociedades PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e PROVIDER TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA e para controle de atos de constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0704396-05.2017.8.07.0004, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem cabe decidir sobre levantamento.

Parties
Suscitante: PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA; Suscitante: PROVIDER TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Exequente: DANIELLE DE SOUZA SOUTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para os exames relativos a pagamento de débitos das empresas PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e PROVIDER TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA e para a análise de atos de constrição patrimonial relacionados à execução...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execuções Individuais, Competência Do Juízo Recuperacional, Natureza Extraconcursal
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execuções Individuais Competência Do Juízo Recuperacional Natureza Extraconcursal

Case Brief

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Parties

PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

Suscitante

PROVIDER TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

DANIELLE DE SOUZA SOUTO SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para examinar pagamentos e atos de constrição de bens de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se, mesmo havendo crédito extraconcursal, compete ao juízo recuperacional a classificação do crédito e o controle de atos de constrição sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Recife - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das sociedades PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e PROVIDER TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA e para controle de atos de constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0704396-05.2017.8.07.0004, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem cabe decidir sobre levantamento.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para os exames relativos a pagamento de débitos das empresas PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e PROVIDER TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA e para a análise de atos de constrição patrimonial relacionados à execução...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, aos juízos suscitados acerca da presente decisão.