CC 180369 - DECISAO

CC 180369 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve a manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, exigência do art. 66, II, do CPC/2015; ademais, o incidente não é meio adequado para suprir a falta de impugnação por meio dos recursos próprios e a terceira ação foi extinta sem exame de mérito por iniciativa do autor que não aguardou a remessa dos autos.

Parties
Suscitante: Marcio Rodrigo Francolin; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Arapongas/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR; Réu Na Ação Originária: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA - UNOPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicado o exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo, Tutela De Urgência
Processo Civil Conflito De Competência Conflito Negativo Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Marcio Rodrigo Francolin

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Arapongas/PR

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA - UNOPAR

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do pedido de liminar no incidente de conflito
  3. 3 Adequação do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve a manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, exigência do art. 66, II, do CPC/2015; ademais, o incidente não é meio adequado para suprir a falta de impugnação por meio dos recursos próprios e a terceira ação foi extinta sem exame de mérito por iniciativa do autor que não aguardou a remessa dos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicado o exame do pedido de liminar.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o juízo da 4ª Vara Federal de Londrina (Processo 5006225-13.2021.4.04.7001/PR) sobre o teor da presente decisão, para que tome as providências cabíveis quanto à demanda ali ajuizada pelo suscitante.
  • Publique-se.