CC 179585 - DECISAO

CC 179585 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A., não figurando na lide nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência ratione personae da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos da súmula e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Exequentes: RAQUEL PATRICIA DO NASCIMENTO ANADE E OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL SA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae Da Justiça Federal, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Personae Da Justiça Federal Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

RAQUEL PATRICIA DO NASCIMENTO ANADE E OUTROS

Exequentes

BANCO DO BRASIL SA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para a liquidação/cumprimento provisório de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A.?
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal na fixação da competência ratione personae
  3. 3 Aplicação da Súmula 508/STJ e da jurisprudência do STJ sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A., não figurando na lide nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência ratione personae da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos da súmula e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.