CC 179890 - DECISAO

CC 179890 - DECISAO

Verificado que a petição inicial pleiteia benefício de origem acidentária, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88 e a Súmula 15/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Réu: INSS; Autor: Autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

INSS

Réu

Autor (segurado)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ
  3. 3 Importância do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Verificado que a petição inicial pleiteia benefício de origem acidentária, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88 e a Súmula 15/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88, declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.