CC 180508 - DECISAO

CC 180508 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; conforme Súmula 224/STJ, quando assim ocorre, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual, não é necessária a instauração de conflito de competência. Além disso, a competência está ligada à identidade das partes escolhidas pela parte autora, e a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ confirma que, esgotada a legitimidade da União na esfera federal, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA INFÂNCIA JUVENTUDE IDOSO ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Ré: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Conflito De Competência Súmulas 150, 224 E 254/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA INFÂNCIA JUVENTUDE IDOSO ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a parte autora ajuíza apenas contra Estado e não inclui a União
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar emenda da inicial para incluir a União no polo passivo
  3. 3 Procedimento adequado quando o juízo federal reconhece a ilegitimidade da União: suscitar conflito ou devolver autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; conforme Súmula 224/STJ, quando assim ocorre, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual, não é necessária a instauração de conflito de competência. Além disso, a competência está ligada à identidade das partes escolhidas pela parte autora, e a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ confirma que, esgotada a legitimidade da União na esfera federal, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.