CC 180542 - DECISAO

CC 180542 - DECISAO

À vista dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias do poder público (notadamente o RE 573.202 e o AgRg no CC 142.917/PR), o conflito foi conhecido e, consideradas as peculiaridades do caso concreto, declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO (suscitante).

Parties
Autor: ADEMILTON CARLOS ROSA; Reclamada: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Natureza Jurídico Administrativa
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Natureza Jurídico Administrativa

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Parties

ADEMILTON CARLOS ROSA

Autor

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista decorrente de contrato com ente público celebrado por prazo determinado
  2. 2 Se a contratação temporária com o poder público possui natureza jurídico-administrativa e, por isso, é competente a Justiça Comum

Ratio Decidendi

À vista dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias do poder público (notadamente o RE 573.202 e o AgRg no CC 142.917/PR), o conflito foi conhecido e, consideradas as peculiaridades do caso concreto, declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.