CC 180605 - DECISAO

CC 180605 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso no deferimento de benefício previdenciário em que o INSS figura no polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; entendimento corroborado por precedente do STJ.

Parties
Autor: Percílio Bernardo Basbosa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Danos Morais, Atraso Na Concessão De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Danos Morais Atraso Na Concessão De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Percílio Bernardo Basbosa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais movida contra o INSS em razão de atraso na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, e do § 3º do art. 109 da Constituição Federal em casos de demanda indenizatória contra autarquia federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso no deferimento de benefício previdenciário em que o INSS figura no polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; entendimento corroborado por precedente do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento do feito.