CC 179885 - DECISAO

CC 179885 - DECISAO

Como a petição inicial busca a concessão de benefício previdenciário (conversão de amparo social para auxílio-doença e/ou aposentadoria) sem mencionar acidente de trabalho, aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir consagrado pela jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP).

Parties
Autor: JERONIMO GARCIA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal do Juízo Federal do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Conflito De Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

JERONIMO GARCIA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pela natureza do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15/STJ
  3. 3 Caracterização da natureza do benefício (previdenciária versus acidentária) para fixação da competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial busca a concessão de benefício previdenciário (conversão de amparo social para auxílio-doença e/ou aposentadoria) sem mencionar acidente de trabalho, aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir consagrado pela jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal do Juízo Federal do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a presente demanda.
  • Publique-se.